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Está programada para esta sexta-feira, (12/08), a consolidação e entrega, pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) à Justiça Eleitoral, da relação de prefeitos e gestores que tiveram suas contas rejeitadas nos últimos oito anos. Será na sede do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), onde o presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, irá repassar o documento ao presidente do TRE, desembargador Abelardo Benevides Moraes.
As pessoas incluídas na lista podem estar sujeitas ao indeferimento, pela Justiça Eleitoral, de candidatura a cargo eletivo nas próximas eleições.
A relação será concluída no decorrer desta semana, com a verificação de novos casos de processos com trânsito em julgado.
A informação à Justiça Eleitoral é exigida pela Lei nº 9.504/97, que determina aos tribunais de contas disponibilizar, até o dia 15 de agosto, os nomes daqueles que tiveram suas contas, relativas ao exercício de cargo por funções públicas, rejeitadas por decisão irrecorrível dessas cortes.
Fonte: TCM
