Assembleia Legislativa aprova extinção do TCM

A Assembleia Legislativa aprovou, por 30 votos a 9, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Na quarta-feira (09), a matéria deverá ser votada em redação final pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e promulgada pela presidência do Legislativo estadual na quinta-feira (10).

A PEC, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), extingue o TCM e incorpora todos os servidores efetivos e comissionados da Corte ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os Tribunais.

Deputados de oposição afirma que o assunto será questionado na justiça.  “A justiça deve ser um dos caminhos a se procurar. A discussão que temos que fazer é trazer a pauta se a Assembleia está cumprindo seu papel, quando, ao invés de fortalecer uma instituição de fiscalização, faz é extingui-la”, ponderou o deputado Roberto Mesquita (PSD).

Autor da proposta, Heitor afirmou que não haverá prejuízo na fiscalização nos municípios, nas prefeituras, porque todo o corpo técnico do TCM irá compor o corpo técnico do Tribunal do Estado.“São grupos  com objetivos políticos, que se utilizam do órgão para passar a mão na cabeça dos aliados e perseguir os adversários. Essa tem sido a prática do TCM. Como disse na votação anterior, quando a política entra nos tribunais, a justiça sai pela primeira porta”, afiSem prejuízosrmou Férrer. Na sessão do TCM, na manhã desta terça, os conselheiros presentes se pronunciaram sobre a PEC. O conselheiro Francisco Aguiar, por sua vez, afirmou que a situação poderá ser revertida pela Justiça. “O STF, em recente julgamento sobre a ampliação do número de conselheiros dos tribunais de contas dos municípios do Rio de Janeiro e de São Paulo, abordou que o fato de as duas Cortes de Contas terem sido recepcionadas pela Constituição de 1988, somente por meio do Congresso Nacional poderiam ser realizadas quaisquer mudanças nas casas julgadoras. O TCM também foi recepcionado e desta forma não demorá muito para uma manifestação da Suprema Corte”.